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Jurisprudência


AgRg no AREsp 516768 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0114486-1

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA POSIÇÃO DOMINANTE NESTA CORTE CALCADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PONTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DA PRÓPRIA DECISÃO. INDICAÇÃO DE PARÂMETRO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. RESP 973.827/RS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PRÉVIA PACTUAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DAQUELA E ESTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. (AgRg no AREsp 516.768/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 10/02/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : DJe 10/02/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
Veja : (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - EDcl na AR 2994-SP, REsp 1428172-PR(CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL) STJ - REsp 973827-RS (RECURSO REPETITIVO)
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