AgRg no AREsp 519092 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0119393-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELA RESIDUAL DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
2. A análise de eventual violação ao art. 472 do CPC, além de estar embasada em matéria constitucional, depende do exame do acervo fático-probatório carreado aos autos.
3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido.
(AgRg no AREsp 519.092/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 08/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELA RESIDUAL DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
2. A análise de eventual violação ao art. 472 do CPC, além de estar embasada em matéria constitucional, depende do exame do acervo fático-probatório carreado aos autos.
3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido.
(AgRg no AREsp 519.092/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 08/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (que ressalvou o seu ponto de vista) e Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00472LEG:EST LEI:001206 ANO:1987 UF:RJ
Veja
:
(SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA85 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 395373-RJ, AgRg no AREsp 463663-RJ, AgRg no AREsp 478657-RJ
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