AgRg no AREsp 519194 / AMAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0115752-3
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68.
SOCIEDADE LIMITADA. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. CARÁTER EMPRESARIAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA.
POSSIBILIDADE.
I - O Tribunal de origem concluiu, após a análise do conjunto probatório dos autos, que apesar da Agravante ser constituída na forma de sociedade limitada, não há organização dos fatores de produção e impessoalidade na prestação do serviço, o que afasta o caráter empresarial e permite a aplicação da alíquota fixa do ISSQN, prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68.
II - Agravo Regimental provido para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial do Município de Manaus.
(AgRg no AREsp 519.194/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68.
SOCIEDADE LIMITADA. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. CARÁTER EMPRESARIAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA.
POSSIBILIDADE.
I - O Tribunal de origem concluiu, após a análise do conjunto probatório dos autos, que apesar da Agravante ser constituída na forma de sociedade limitada, não há organização dos fatores de produção e impessoalidade na prestação do serviço, o que afasta o caráter empresarial e permite a aplicação da alíquota fixa do ISSQN, prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68.
II - Agravo Regimental provido para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial do Município de Manaus.
(AgRg no AREsp 519.194/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo o julgamento,
por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto-vista da Sra. Minista Regina
Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra
Regina Helena Costa (voto-vista) os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) (RISTJ, art. 162, §4º,
segunda parte), Napoleão Nunes Maia Filho (por fundamento diverso) e
Benedito Gonçalves.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Relator a p acórdão
:
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no AREsp 519194-AM que foram acolhidos.
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
"[...] a presente controvérsia restringe-se a questão de
direito, não demandando incursão no acervo probatório constante dos
autos, visto que recai sobre a correta valoração dos elementos neles
existentes, não havendo falar na incidência do óbice previsto na
Súmula 7/STJ ao caso".
"Na espécie, em decorrência do próprio tipo societário adotado,
descabe falar em sociedade uniprofissional com responsabilidade
pessoal dos sócios e, portanto, em aplicação do art. 9º, § 3º, do DL
406/1968".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00009 PAR:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) - SOCIEDADEUNIPROFISSIONAL - RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA - FALTA DE CARÁTEREMPRESARIAL) STJ - AgRg no REsp 1205175-RO, REsp 1512652-RS(VOTO VENCIDO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) -RECOLHIMENTO - SOCIEDADE LIMITADA - CARÁTER EMPRESARIAL) STJ - EDcl no AREsp 475403-SP, AgRg nos EDcl no REsp 1275279-PR, REsp 1285038-PR, AgRg nos EREsp 1182817-RJ
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