AgRg no AREsp 519453 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0121089-9
PROCESSO CIVIL. VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA AUFERIDA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO.
1. Hipótese em que o agravo regimental se limita a atacar a natureza indenizatória da verba recebida por parlamentares a título de Ajuda de Custo, sobre a qual o Tribunal de origem declarou legítima a incidência do imposto de renda. Acórdão recorrido que não foi reformado pela decisão agravada, uma vez interposto recurso especial somente por parte da União.
2. Ausente o interesse recursal, não se conhece do recurso.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 519.453/BA, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA AUFERIDA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO.
1. Hipótese em que o agravo regimental se limita a atacar a natureza indenizatória da verba recebida por parlamentares a título de Ajuda de Custo, sobre a qual o Tribunal de origem declarou legítima a incidência do imposto de renda. Acórdão recorrido que não foi reformado pela decisão agravada, uma vez interposto recurso especial somente por parte da União.
2. Ausente o interesse recursal, não se conhece do recurso.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 519.453/BA, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
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