AgRg no AREsp 520261 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0121955-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. OBJETO ILÍCITO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC.
2. Não ofende o princípio da congruência a procedência de pedido feito em emenda à inicial.
3. É nulo contrato que negocia imóvel em parcelamento irregular, por se tratar de objeto ilícito.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 520.261/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. OBJETO ILÍCITO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC.
2. Não ofende o princípio da congruência a procedência de pedido feito em emenda à inicial.
3. É nulo contrato que negocia imóvel em parcelamento irregular, por se tratar de objeto ilícito.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 520.261/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
[...] o demandante pretendia a restituição do valor que pagou
pelo negócio e, na emenda à inicial, pleiteou a declaração de
nulidade do negócio jurídico. A magistrada considerou que,
independentemente da intenção das partes, o negócio é nulo e as
partes devem retornar à situação anterior.
Como se vê, a sentença se ateve aos limites da causa,
especialmente aos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial,
de modo que não se sustenta a alegada ofensa aos artigos 128 e 460
do CPC".
"[...] o Tribunal de origem concluiu que, antes mesmo de se
analisar se o bem negociado pertencia a terceiro e, portanto, seria
regulado pelas regras da evicção, o contrato seria nulo por conter
objeto ilícito, que é tema que dispensa a análise de elementos
subjetivos".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00128 ART:00460 ART:00535
Veja
:
(NULIDADE DE CONTRATO - OBJETO ILÍCITO) STJ - REsp 1304370-SP
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