AgRg no AREsp 520604 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0122836-1
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 2º DA LINDB. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF.
1. Não se configura a ventilada ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ofertando adequada solução à controvérsia.
2. A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a irresignação recursal configura deficiência na fundamentação recursal a atrair o conteúdo do enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
3. A necessidade de interpretação de lei local afasta a análise acerca de violação ao artigo 2º da LINDB, por incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 280 do STF, por analogia ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 520.604/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 2º DA LINDB. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF.
1. Não se configura a ventilada ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ofertando adequada solução à controvérsia.
2. A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a irresignação recursal configura deficiência na fundamentação recursal a atrair o conteúdo do enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
3. A necessidade de interpretação de lei local afasta a análise acerca de violação ao artigo 2º da LINDB, por incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 280 do STF, por analogia ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 520.604/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00002LEG:MUN LEI:015702 ANO:1992 UF:PELEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE LEI LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 571026-PE, AgRg no AREsp 366328-PE