AgRg no AREsp 521153 / PAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0123021-3
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Uma vez que não houve a indicação precisa dos artigos da lei federal tidos por violados, aplicável ao caso, por analogia, o Enunciado n. 284 da Súmula do STF.
- Incide o Enunciado n. 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 521.153/PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Uma vez que não houve a indicação precisa dos artigos da lei federal tidos por violados, aplicável ao caso, por analogia, o Enunciado n. 284 da Súmula do STF.
- Incide o Enunciado n. 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 521.153/PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - MATÉRIACONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no AREsp 72356-SP(RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - PRINCÍPIO DADIALETICIDADE) STJ - HC 155766-MG, HC 224410-SP, HC 176728-SP
Mostrar discussão