AgRg no AREsp 521630 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0125582-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA nº 283/STF. PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA. NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO.
SÚMULA Nº 5/STJ.
1. A reforma do julgado que entendeu devida a cobertura securitária porque prevista em resoluções da ANS e no contrato firmado entre as partes demandaria o reexame de cláusula contratual, procedimento vedado na estreita via do especial, a teor da Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 521.630/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA nº 283/STF. PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA. NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO.
SÚMULA Nº 5/STJ.
1. A reforma do julgado que entendeu devida a cobertura securitária porque prevista em resoluções da ANS e no contrato firmado entre as partes demandaria o reexame de cláusula contratual, procedimento vedado na estreita via do especial, a teor da Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 521.630/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005
Mostrar discussão