ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR INUNDAÇÃO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS QUE SE DISSOCIAM DA TESE DEFENDIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. No que concerne à tese de possível exorbitância do valor fixado por danos morais, depreende-se das razões recursais que os dispositivos citados - artigos 186 e 927 do CC - não se coadunam com o tema, visto que disciplinam os institutos jurídicos do ato ilícito e a obrigação de reparação do respectivo responsável civil, em nada tratando do quantum indenizatório devido. 2. Consoante a jurisprudência pacificada nesta Corte Especial, o recurso especial será considerado deficiente quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente, mediante aplicação analógica do verbete sumular 284/STF. a4. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 522.329/RN, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)