AgRg no AREsp 523052 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0127587-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS.
1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a controvérsia, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. A controvérsia requer, por via reflexa, o exame da aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 59/2004, o que é impróprio no recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 523.052/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS.
1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a controvérsia, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. A controvérsia requer, por via reflexa, o exame da aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 59/2004, o que é impróprio no recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 523.052/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LCP:000059 ANO:2004 UF:PE
Veja
:
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REVISÃO - ANÁLISE DE LEI LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 431682-PB, AgRg no AREsp 433366-PB
Mostrar discussão