AgRg no AREsp 523552 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0120575-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN: FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
1. Trata-se, na origem, de embargos à execução em que se discute a aplicação da regra contida no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, a qual exige seja o débito tributário integralmente pago, com juros moratórios e correção monetária, antes de qualquer ato de fiscalização praticado pelo Fisco.
2. Fundado na análise de fatos e provas, o Tribunal de origem concluiu restar indemonstrado o pagamento integral do débito. Logo, qualquer conclusão em contrário demandaria o revolvimento do manancial fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 523.552/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 23/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN: FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
1. Trata-se, na origem, de embargos à execução em que se discute a aplicação da regra contida no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, a qual exige seja o débito tributário integralmente pago, com juros moratórios e correção monetária, antes de qualquer ato de fiscalização praticado pelo Fisco.
2. Fundado na análise de fatos e provas, o Tribunal de origem concluiu restar indemonstrado o pagamento integral do débito. Logo, qualquer conclusão em contrário demandaria o revolvimento do manancial fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 523.552/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 23/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00138LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - EDcl no AREsp 347941-SP
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