AgRg no AREsp 524024 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0129806-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS. 1. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N.
282 E 356 DO STF. 2. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. VERBA ALIMENTAR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DESTA CORTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC não foram discutidos no acórdão recorrido. A questão tratada refere-se à necessidade de caução em execução provisória de honorários advocatícios.
2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 524.024/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS. 1. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N.
282 E 356 DO STF. 2. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. VERBA ALIMENTAR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DESTA CORTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC não foram discutidos no acórdão recorrido. A questão tratada refere-se à necessidade de caução em execução provisória de honorários advocatícios.
2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 524.024/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - INDICAÇÃO DEPRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS) STJ - AgRg no AREsp 385902-SP, AgRg no Ag 1397182-RS
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