AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. 1. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O VOTO VENCIDO. OMISSÃO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Há omissão, com ofensa ao art. 535 do CPC, no acórdão que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Precedentes. 2. No caso, a agravada, na oposição dos embargos de declaração na origem, solicitou a manifestação do colegiado acerca das seguintes questões: (I) a indenização em pecúnia imposta pela sentença e a astreinte estabelecida no voto vencido não possuem semelhança, pois astreinte não tem caráter indenizatório; (II) o acórdão está em confronto com decisão anterior proferida nos autos, que entendeu que o voto vencido modificou o tipo de condenação imposta; (III) o acórdão recorrido modificou a condenação constante do voto vencido, transformando a astreinte em condenação principal; e (IV) violação do princípio da adstrição, nos termos do art. 530 do CPC. O Tribunal de Justiça não se manifestou sobre tais assuntos ao entendimento de que "não tem o dever de mencionar no julgamento dispositivos legais que a parte pretende ver constantes expressamente na decisão, bastando que das razões de decidir sejam extraídos elementos capazes de cumprir o julgado" (fl. 410). Desse modo, configurada está a violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 524.535/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)