AgRg no AREsp 525139 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0132201-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA) E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (DECRETO LEI 4.597/42).
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS.
1. Quanto ao argumento da Municipalidade referente à sua ilegitimidade passiva para figurar na causa, o Tribunal de origem entendeu, após análise das premissas fático-probatórias do caso concreto, que a parte Agravante tem responsabilidade subsidiária, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmulas 7 do STJ.
2. Igualmente, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve o abandono do processo e acatar a tese apresentada pelas partes Recorrentes acerca da prescrição intercorrente seria necessária a análise das premissas fático-probatórias do caso concreto, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmulas 7 do STJ 3. Agravos Regimentais desprovidos.
(AgRg no AREsp 525.139/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA) E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (DECRETO LEI 4.597/42).
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS.
1. Quanto ao argumento da Municipalidade referente à sua ilegitimidade passiva para figurar na causa, o Tribunal de origem entendeu, após análise das premissas fático-probatórias do caso concreto, que a parte Agravante tem responsabilidade subsidiária, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmulas 7 do STJ.
2. Igualmente, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve o abandono do processo e acatar a tese apresentada pelas partes Recorrentes acerca da prescrição intercorrente seria necessária a análise das premissas fático-probatórias do caso concreto, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmulas 7 do STJ 3. Agravos Regimentais desprovidos.
(AgRg no AREsp 525.139/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REVISÃO - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no Ag 1230462-MG(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no Ag 1265851-SP
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