AgRg no AREsp 525174 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0128061-3
PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Rever premissa firmada nas instâncias ordinárias, de que o réu integrava organização criminosa, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Esta Corte Superior possui entendimento de que o estabelecimento do regime de cumprimento de pena deve seguir o disposto no art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, além de ter em conta a regra prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, podendo a quantidade e a natureza da droga apreendida interferir na sua fixação.
Mantido o quantum da pena - 5 anos e 10 meses de reclusão -, inviável a substituição da reprimenda em face da ausência do requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 525.174/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Rever premissa firmada nas instâncias ordinárias, de que o réu integrava organização criminosa, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Esta Corte Superior possui entendimento de que o estabelecimento do regime de cumprimento de pena deve seguir o disposto no art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, além de ter em conta a regra prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, podendo a quantidade e a natureza da droga apreendida interferir na sua fixação.
Mantido o quantum da pena - 5 anos e 10 meses de reclusão -, inviável a substituição da reprimenda em face da ausência do requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 525.174/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 1.164 g (mil, cento e sessenta e
quatro gramas) de cocaína.
Informações adicionais
:
"[...] o Tribunal a quo fundamentou corretamente o não
reconhecimento da causa de diminuição, nos mesmos moldes do
entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, acompanhado por
esta Corte, de que a "mula" pertence a organização criminosa, sendo
ela necessária para o tráfico internacional".
"Na presente hipótese, o regime inicial estabelecido foi o
fechado, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59
do Código Penal, estando a fixação em consonância com o entendimento
deste Tribunal Superior, ensejando, portanto, a aplicação da sua
Súmula 83".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 ART:00042LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL INICIAL - CRITÉRIOS DOS§§ 2º E 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS) STJ - AgRg no HC 257971-SC
Mostrar discussão