PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO DENTRO DO PRAZO DO ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. INFORMAÇÃO ENVIADA PELO PORTAL DE SERVIÇOS E-SAJ DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOCUMENTO INEFICAZ PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. 1. Com o advento da Lei n. 11.419/2006, as comunicações eletrônicas veiculadas nos sites dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais às partes, advogados e outras pessoas que atuam no processo, passaram a ser consideradas como fontes oficiais de publicação/intimação, consoante entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 1324432/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 10/05/2013. 2. Hipótese em que a cópia da informação enviada pelo portal de serviços e-SAJ - Sistema de Automação do Judiciário - do Tribunal de origem não se mostra eficaz para comprovar a tempestividade do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, uma vez que o documento não faz referência ao número do processo na origem e, ainda que a petição (de agravo) tenha sido protocolizada dentro do prazo legal, a peça recursal registrada na forma física encontra-se apócrifa (inexistindo assinatura digital ou mecânica). 3. A intimação efetivada na instância ordinária, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, a fim de a parte regularizar a peça recursal, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, sendo o recurso inexistente desde o momento de sua interposição perante o Tribunal de origem. 4. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, além de o recurso ser intempestivo, consoante protocolo físico, a peça encontra-se sem a assinatura do advogado subscritor. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.228/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015)