AgRg no AREsp 525280 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0119000-7
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 418 DA SÚMULA DO STJ. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Súmula n. 418/STJ).
2. Torna-se sem efeito a decisão de fl. 212 (e-STJ). Por consequência, o segundo agravo regimental interposto (e-STJ fls.
215/222) resta prejudicado, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 525.280/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 418 DA SÚMULA DO STJ. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Súmula n. 418/STJ).
2. Torna-se sem efeito a decisão de fl. 212 (e-STJ). Por consequência, o segundo agravo regimental interposto (e-STJ fls.
215/222) resta prejudicado, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 525.280/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000418
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 23363-PR, EDcl no AREsp 101641-RJ, AgRg no REsp 1426651-PR, AgRg no AREsp 284750-SE, AgRg no AREsp 427376-PR, AgRg no AREsp 260486-GO
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 670270 RJ 2015/0033252-9 Decisão:15/09/2015
DJe DATA:21/09/2015AgRg no AREsp 661611 RS 2015/0029225-9 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:21/09/2015AgRg no AREsp 678500 SP 2015/0050701-4 Decisão:04/08/2015
DJe DATA:13/08/2015
Mostrar discussão