AgRg no AREsp 526430 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0119484-4
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR.
MORATÓRIA. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO PRETORIANO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Inviabilidade de adotar as razões do recorrente no sentido de ter ocorrido concessão de parcelamento da dívida locatícia e, por consequência, ter ocorrido a configuração de moratória, por demandar o reexame de contexto fático-probatório, não realizável nesta via judicial. Incidência da súmula 7/STJ.
2. Falta de demonstração analítica da alegada divergência, por meio de transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 526.430/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR.
MORATÓRIA. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO PRETORIANO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Inviabilidade de adotar as razões do recorrente no sentido de ter ocorrido concessão de parcelamento da dívida locatícia e, por consequência, ter ocorrido a configuração de moratória, por demandar o reexame de contexto fático-probatório, não realizável nesta via judicial. Incidência da súmula 7/STJ.
2. Falta de demonstração analítica da alegada divergência, por meio de transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 526.430/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
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