AgRg no AREsp 526775 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0135846-0
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI.
ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC.
2. A aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 526.775/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI.
ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC.
2. A aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 526.775/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00131
Veja
:
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRETENSÃO DE ACORDO COM O PEDIDO) STJ - AgRg no AREsp 490869-RJ, AgRg no AREsp 304889-SP, AgRg no AREsp 426389-CE(REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVAS) STJ - AgRg no Ag 1406633-RS, AgRg no AREsp 419811-SP
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