AgRg no AREsp 527202 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0126601-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A pretensão de reforma do acórdão quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva e ao valor indenizatório encontram óbice no enunciado n. 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem decidiu as questões em atenção às peculiaridades fáticas dos autos.
3. Os juros de mora contam-se desde o evento danoso, nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. Enunciado n. 54/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 527.202/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A pretensão de reforma do acórdão quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva e ao valor indenizatório encontram óbice no enunciado n. 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem decidiu as questões em atenção às peculiaridades fáticas dos autos.
3. Os juros de mora contam-se desde o evento danoso, nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. Enunciado n. 54/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 527.202/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000054
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