AgRg no AREsp 527373 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0123137-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pelo Tribunal de origem, exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte.
Precedentes.
2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 527.373/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pelo Tribunal de origem, exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte.
Precedentes.
2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 527.373/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Palavras de resgate
:
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, GRUPO ECONÔMICO,
FRAUDE CONTRA CREDORES.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00050
Veja
:
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REEXAME PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 139666-SP, AgRg no AREsp 462831-PR, AgRg no AREsp 216391-SP, REsp 1326201-RJ(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO PRETÉRITA DA SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 588587-RS, EDcl no Ag 984901-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 686244 DF 2015/0065901-3 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:04/05/2016
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