AgRg no AREsp 527428 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0136680-4
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CHEQUE. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
1. Não tendo havido o pré-questionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211 do STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).
3. O endossante garante o pagamento do cheque. Precedentes (Súmula 83 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 527.428/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CHEQUE. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
1. Não tendo havido o pré-questionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211 do STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).
3. O endossante garante o pagamento do cheque. Precedentes (Súmula 83 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 527.428/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Palavras de resgate
:
PRINCÍPIO DA LITERALIDADE, CHAMAMENTO AO PROCESSO, VERIFICAÇÃO,
ALEGAÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985 ART:00021LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(CHEQUE - ENDOSSO - GARANTE DO PAGAMENTO - ENDOSSANTE - INCIDÊNCIADA SÚMULA 83/STJ) STJ - REsp 820672-DF, REsp 1292-CE, REsp 981081-RS
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