AgRg no AREsp 528194 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0137469-0
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 418/STJ.
INAPLICABILIDADE. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. DEVER DE INDENIZAR E ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A única interpretação possível do enunciado da Súmula n. 418 do STJ é a de que a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração é necessária tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF).
2. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a análise do recurso demanda a interpretação de cláusulas contratuais.
3. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Quando não se verifica diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações inteiramente idênticas, afasta-se o indicado dissenso pretoriano.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 528.194/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Ementa
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 418/STJ.
INAPLICABILIDADE. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. DEVER DE INDENIZAR E ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A única interpretação possível do enunciado da Súmula n. 418 do STJ é a de que a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração é necessária tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF).
2. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a análise do recurso demanda a interpretação de cláusulas contratuais.
3. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Quando não se verifica diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações inteiramente idênticas, afasta-se o indicado dissenso pretoriano.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 528.194/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000418LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00047 ART:00054LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00768 ART:00789LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00333 INC:00002
Veja
:
(SÚMULA 418/STJ - RATIFICAÇÃO DE RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR) STJ - REsp 1129215-DF
Mostrar discussão