AgRg no AREsp 528829 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0129501-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO ACERCA DE LEI LOCAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ARTS. 480 E 482 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF, APLICADAS POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Caso concreto em que a tese de afronta ao art. 535 do CPC, no que concerne à suposta existência de contradição quanto ao art. 100, § 2º, da Constituição da República, deixou de ser conhecida, pelos seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC, aferir a eventual existência de contradição do Tribunal de origem quanto à interpretação de dispositivo constitucional; (b) na forma da jurisprudência desta Corte, a suposta contradição com a lei não autoriza o manejo de Embargos Declaratórios. No presente Agravo Regimental, todavia, a parte agravante limita-se a repisar os argumentos explicitados no Recurso Especial, sem atacar os referidos fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ.
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o exame de suposta omissão do Tribunal de origem a respeito de dispositivos de lei local demandaria a realização de juízo de valor acerca da essencialidade da questão para o deslinde da controvérsia, o que obrigatoriamente passaria pelo exame daquela legislação. Incidência da Súmula 280/STF" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.237.906/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2011).
III. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 480 e 482 do CPC, sendo certo, outrossim, que referida matéria sequer foi objeto dos Embargos Declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia.
IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(AgRg no AREsp 528.829/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO ACERCA DE LEI LOCAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ARTS. 480 E 482 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF, APLICADAS POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Caso concreto em que a tese de afronta ao art. 535 do CPC, no que concerne à suposta existência de contradição quanto ao art. 100, § 2º, da Constituição da República, deixou de ser conhecida, pelos seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC, aferir a eventual existência de contradição do Tribunal de origem quanto à interpretação de dispositivo constitucional; (b) na forma da jurisprudência desta Corte, a suposta contradição com a lei não autoriza o manejo de Embargos Declaratórios. No presente Agravo Regimental, todavia, a parte agravante limita-se a repisar os argumentos explicitados no Recurso Especial, sem atacar os referidos fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ.
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o exame de suposta omissão do Tribunal de origem a respeito de dispositivos de lei local demandaria a realização de juízo de valor acerca da essencialidade da questão para o deslinde da controvérsia, o que obrigatoriamente passaria pelo exame daquela legislação. Incidência da Súmula 280/STF" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.237.906/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2011).
III. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 480 e 482 do CPC, sendo certo, outrossim, que referida matéria sequer foi objeto dos Embargos Declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia.
IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(AgRg no AREsp 528.829/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
regimental e, nessa parte, negar provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Og
Fernandes (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA) STJ - EDcl no REsp 218528-SP, AgRg no REsp 1065967-RJ(VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DE LEILOCAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ - SÚMULA 280 DO STF) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1237906-MG
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