AgRg no AREsp 529183 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0138167-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DE ADESÃO A PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O reexame dos honorários advocatícios é inviável no recurso especial, a não ser quando fixados de modo manifestamente irrisório ou excessivo, em face do cenário dos autos, o que não se afigura presente na hipótese.
2. A quantia de R$ 2.000,00, embora não elevada em termos absolutos, não se afigura irrisória em face das circunstâncias do caso: a parte devedora já disponibilizou para os patronos do agravante a quantia de aproximadamente R$ 25 milhões em honorários advocatícios no débito incluído no programa de parcelamento.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 529.183/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 16/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DE ADESÃO A PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O reexame dos honorários advocatícios é inviável no recurso especial, a não ser quando fixados de modo manifestamente irrisório ou excessivo, em face do cenário dos autos, o que não se afigura presente na hipótese.
2. A quantia de R$ 2.000,00, embora não elevada em termos absolutos, não se afigura irrisória em face das circunstâncias do caso: a parte devedora já disponibilizou para os patronos do agravante a quantia de aproximadamente R$ 25 milhões em honorários advocatícios no débito incluído no programa de parcelamento.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 529.183/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 16/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 304725-PE, REsp 1408275-SC, EDcl no AgRg no REsp 1325283-RS
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