PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRAZO FINAL PARA O RECURSO. FERIADO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante deixou de impugnar os seguintes fundamentos: a) a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica aos condenados pelo crime de associação para o tráfico; b) a insurgência recursal quanto à fixação de regime semiaberto para o crime de associação para o tráfico e a possibilidade de substituição da pena não foram prequestionadas na origem (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Quando o termo final do prazo recursal coincide com feriado, há a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3. Primeiro agravo regimental não conhecido e segundo agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 529.349/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)