ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE PARALISIA DOS MÚSCULOS FACIAIS DA AUTORA, APÓS CIRURGIA ORTODÔNTICA, REALIZADA NO HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. II. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada necessidade de conversão do valor da indenização em moeda corrente e ao pleito de afastamento dos lucros cessantes. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Não houve, ademais, o pedido de enfrentamento de tais alegações, nos Embargos Declaratórios opostos ao acórdão recorrido. III. Segundo consignado no acórdão recorrido, "no caso dos autos, há que se afastar primeiramente a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, vez que a autora, ao submeter-se ao procedimento cirúrgico/ortodôntico mencionado nos autos, o fez orientada por profissional da área e com o intuito de ver sanado, definitivamente, o problema existente em sua arcada dentária", e que "ao revés, nos termos do que constou do Laudo Pericial realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, a autora, ao submeter-se à cirurgia corretiva realizada pela equipe Buco Maxial do Hospital Municipal de Santo André adquiriu uma paralisia dos músculos faciais a direita, com dano patrimonial físico de caráter temporário, podendo recuperar-se amanhã ou daqui a sessenta anos". Concluiu o julgado, ainda, que, "ao contrário do que quer fazer crer a Municipalidade, não há, à luz do disposto no artigo 37, §6°, da Constituição Federal, como se negar a responsabilidade da Administração, sendo insustentável se alegar inexistir nexo entre o fato e o dano". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. IV. No que se refere ao valor da indenização, fixada a título de danos morais, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do caso, fixou-o em cem salários mínimos, quantum que merece ser mantido, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante o quadro fático delineado no acórdão de 2º grau. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Em relação ao valor arbitrado a título de honorários de advogado, apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra, de forma contundente, que seria ele exorbitante ou irrisório - o que não é caso dos autos, no qual a verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor da causa, de R$ 60.000,00 -, a jurisprudência deste Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ, para que seja possível a sua revisão. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 529.487/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)