AgRg no AREsp 529539 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0141613-3
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE DELINEAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DEVER DE MOTIVAÇÃO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 529.539/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE DELINEAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DEVER DE MOTIVAÇÃO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 529.539/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719
Veja
:
STJ - HC 304886-SP
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