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Jurisprudência


AgRg no AREsp 529771 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0132643-7

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, NO STJ. ART. 545 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. A decisão agravada, da Relatora - que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC e Súmula 182/STJ - foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 03/12/2014, e considerada publicada em 04/12/2014. No entanto, o Agravo Regimental somente foi protocolado, no Superior Tribunal de Justiça, em 12/01/2015, quando já encerrado o prazo de cinco dias, previsto no art. 545 do CPC. II. O fato de a agravante ter, em 09/12/2014, protocolado o recurso no Tribunal de origem, é irrelevante para o reconhecimento da intempestividade do Agravo Regimental, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a tempestividade dos recursos interpostos contra decisão ou acórdão desta Corte é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado para essa finalidade" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.350.235/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2013). III. Agravo Regimental não conhecido, em face de sua intempestividade. (AgRg no AREsp 529.771/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : DJe 22/06/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Veja : STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1350235-SP, EDcl no AgRg no AREsp 116945-SP, AgRg no AgRg no AREsp 177898-SP
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