AgRg no AREsp 530822 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0140335-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte estadual examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia.
2. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar, a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo causal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 530.822/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte estadual examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia.
2. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar, a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo causal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 530.822/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Informações adicionais
:
"[...] à luz do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição
da República de 1988, a responsabilidade civil da concessionária de
serviço público observa a teoria do risco administrativo, ou seja,
cuida-se de responsabilidade objetiva, condicionada à demonstração
da relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano
suportado pelo particular".
"[...] tendo a Corte de origem concluído, com base nos
elementos de prova dos autos, pela ausência das hipóteses de causas
excludentes (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima
ou de terceiro) que pudessem eximir a reconhecida responsabilidade
objetiva dos recorrentes pelos danos causados aos recorridos em
decorrência da alteração de rota e do atraso no serviço de
transporte a estes prestado, impõe-se o dever de indenizar.
[...]Dessa forma, rever tal conclusão ensejaria inevitável
reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência
inadmissível na via eleita, ante o óbice do enunciado n.º 7 da
Súmula do STJ".
"[...] quanto ao dissídio jurisprudencial alegado, esta Corte
de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula
7 do STJ impede o exame de dissídio, na medida em que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual deu solução a causa a Corte de origem".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00037 PAR:00006 ART:00105 INC:00003 LET:CLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A TODASAS ALEGAÇÕES DAS PARTES) STJ - AgRg no Ag 1402701-RS, REsp 1264044-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1304733-RS, AgRg no REsp 1245079-MG, AgRg no Ag 1407760-RJ(DECISÃO QUE APRECIA AS QUESTÕES RELEVANTES DA CAUSA - NÃOOCORRÊNCIA DE OMISSÃO) STJ - AgRg no Ag 571695-RS, AgRg no AREsp 536835-SC(CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO) STJ - AgRg no AREsp 235079-RJ, AgRg no AREsp 617327-GO(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECONCESSIONÁRIA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 319129-RS, AgRg no AREsp 247550-RJ(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DASÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 506273-SP, AgRg no AREsp 746231-DF
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