AgRg no AREsp 530988 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0140535-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. O Tribunal de origem considerou ausentes os requisitos para concessão antecipada dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, I, do CPC. No caso concreto, para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame das provas produzidas nos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 530.988/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 24/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. O Tribunal de origem considerou ausentes os requisitos para concessão antecipada dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, I, do CPC. No caso concreto, para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame das provas produzidas nos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 530.988/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 24/08/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Informações adicionais
:
É possível a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ aos recursos
especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do artigo 105,
III, da Constituição Federal, pois, para verificar se as situações
enfrentadas nos acórdãos confrontados são semelhantes, seria
necessário o exame dos elementos fáticos.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00273 INC:00001
Veja
:
(TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 365260-PI(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1137530-MT, AgRg no AREsp 479665-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 837152 SP 2016/0000088-9 Decisão:01/03/2016
DJe DATA:08/03/2016AgRg no AREsp 630345 RS 2014/0319289-8 Decisão:10/11/2015
DJe DATA:13/11/2015AgRg no AREsp 771567 SC 2015/0214472-2 Decisão:03/11/2015
DJe DATA:09/11/2015
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