PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MODERADA E PROPORCIONAL. I - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. II - O acréscimo da pena, na segunda fase da dosimetria, no patamar de 1/5, não se revela flagrantemente desproporcional, dada a múltipla reincidência do Agravante - três condenações com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 532.651/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)