AgRg no AREsp 533200 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0134663-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF.
LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO PES.
INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO.
PROVA PERICIAL REALIZADA. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA.
CAPITALIZAÇÃO AUSENTE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Nas razões do recurso especial não há argumentos e fundamentos que sustentem o pedido de reconhecimento de ofensa ao art. 535, II, do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. A questão relativa à aplicação do PES não foi levantada em sede de apelação e embargos de declaração, tratando de verdadeira inovação em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento quanto ao ponto.
3. Devidamente deferida e realizada a prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa.
4. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros.
5. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 533.200/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF.
LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO PES.
INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO.
PROVA PERICIAL REALIZADA. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA.
CAPITALIZAÇÃO AUSENTE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Nas razões do recurso especial não há argumentos e fundamentos que sustentem o pedido de reconhecimento de ofensa ao art. 535, II, do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. A questão relativa à aplicação do PES não foi levantada em sede de apelação e embargos de declaração, tratando de verdadeira inovação em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento quanto ao ponto.
3. Devidamente deferida e realizada a prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa.
4. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros.
5. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 533.200/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Informações adicionais
:
"[...] a jurisprudência desta Corte é pacífica em preceituar a
impossibilidade de cobrança de juros capitalizados em qualquer
periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação.
Todavia, a par de tal reconhecimento, a Segunda Seção [...]
firmou a premissa de que, na estreita via do recurso especial, não
há como esta Corte proceder a tal análise, por depender de reexame
de provas e interpretação de cláusulas contratuais, notadamente
reavaliação de fórmulas matemáticas, gráficos ou planilhas de
evolução comparativa da dívida no caso em concreto, a atrair a
incidência das Súmulas 5 e 7/STJ".
"[...] esta Corte Superior de Justiça entende que 'Não é ilegal
a utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações da casa
própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os
valores das parcelas de seu financiamento'".
"[...] 'A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/33
(Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela
Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada,
tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já
vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os
juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a
incidir novos juros'".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED DEC:022626 ANO:1933***** LU-33 LEI DE USURA ART:00004LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DOSTF) STJ - REsp 1376713-RN, EDcl no AgRg no AREsp 134909-PR, AgRg nos EDcl no REsp 1257234-AM, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1027253-RJ(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 399633-RS(SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONTRATO DE MÚTUO - JUROS -REEXAME DE PROVAS) STJ - REsp 1070297-PR(SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONTRATO DE MÚTUO -TABELA"PRICE") STJ - REsp 755340-MG(JUROS - CAPITALIZAÇÃO - LEI DA USURA) STJ - REsp 973827-RS(CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS NÃO PAGOS - ANATOCISMO) STJ - AgRg no AREsp 262390-RS, AgRg no Ag 1425074-DF(CONTRATOS BANCÁRIOS - PARCELAS PRÉ-FIXADAS - JUROS) STJ - REsp 973827-RS(RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO FEDERAL - PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 504841-MG, AgRg no AREsp 490801-SC
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