AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS À CONTA DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. No caso dos autos, a constrição recaiu sobre contas-poupança com seguro educação dos filhos do executado, as quais estavam vinculadas ao CPF daquele. Assim, não foi a exequente quem deu causa à constrição equivocada, razão pela qual não deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). 4. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, o mero ato de constrição não enseja reparação por danos morais. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 533.581/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016)