AgRg no AREsp 534096 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0146797-2
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.
MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I. Destacado, no acórdão de origem, o depoimento da autora no sentido de que o marido era responsável pela manutenção da casa, fato que afasta a dependência econômica da autora em relação a seu filho falecido, e inexistindo ataque específico à fundamentação adotada, pelo Tribunal de 2º Grau, a Súmula 283 do STF impede o exame do Recurso Especial.
II. Ademais, o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao de cujus, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 534.096/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.
MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I. Destacado, no acórdão de origem, o depoimento da autora no sentido de que o marido era responsável pela manutenção da casa, fato que afasta a dependência econômica da autora em relação a seu filho falecido, e inexistindo ataque específico à fundamentação adotada, pelo Tribunal de 2º Grau, a Súmula 283 do STF impede o exame do Recurso Especial.
II. Ademais, o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao de cujus, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 534.096/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 582756 SP 2014/0233043-0 Decisão:14/04/2015
DJe DATA:24/04/2015AgRg no AREsp 584832 SP 2014/0224212-3 Decisão:19/03/2015
DJe DATA:26/03/2015AgRg no AREsp 174380 GO 2012/0094405-0 Decisão:10/03/2015
DJe DATA:18/03/2015
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