AgRg no AREsp 534251 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0148152-5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADO. SÚMULA 182/STJ. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 534.251/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADO. SÚMULA 182/STJ. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 534.251/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
"Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de
Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e
apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de
caráter material, somente se configuram após a constituição
definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das
condutas [...]".
O aditamento à denúncia não torna nula a primeira exordial
apresentada, nem altera o prazo prescricional da pretensão punitiva,
conforme entendimento do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO INATACADO) STJ - AgRg no AREsp 96229-RJ, AgRg no AREsp 35333-MG(SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CRIME MATERIAL -CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) STJ - RHC 40411-RJ(ADITAMENTO À DENÚNCIA - ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - HC 188471-ES
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 727629 SC 2015/0142155-0 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:02/02/2016AgRg no AREsp 754607 SP 2015/0188550-3 Decisão:01/12/2015
DJe DATA:17/12/2015
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