AgRg no AREsp 534570 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0147646-5
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 41, 246, 264 E 516 DO CPC E 43, 186, 188 E 402 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF.
1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts.
41, 246, 264 e 516 do CPC e 43, 186, 188 e 402 do CC, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incidência do óbice da súmula 211/STJ.
2. Em sede de recurso especial, é defeso o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 534.570/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 41, 246, 264 E 516 DO CPC E 43, 186, 188 E 402 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF.
1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts.
41, 246, 264 e 516 do CPC e 43, 186, 188 e 402 do CC, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incidência do óbice da súmula 211/STJ.
2. Em sede de recurso especial, é defeso o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 534.570/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211
Veja
:
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - EXAME - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RESP) STJ - AI no REsp 1135354-PB
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 658154 SP 2015/0022986-2 Decisão:10/11/2015
DJe DATA:19/11/2015
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