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Jurisprudência


AgRg no AREsp 534627 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0147812-1

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, ADQUIRIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CASTRENSE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO MILITAR RECONHECIDO, PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 83 e 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o autor adquiriu doença temporariamente incapacitante para o serviço ativo do Exército, durante a prestação do serviço militar, fazendo jus à reintegração aos quadros castrenses, para tratamento médico-hospitalar, com vistas à recuperação de sua capacidade laborativa, a alteração de tal conclusão fática exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.533.475/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 117.635/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012. III. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgRg no AREsp 534.627/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 19/11/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : DJe 19/11/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Informações adicionais : (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES) "[...] constitui entendimento consolidado nesta Corte que, em se tratando de militar, temporário ou de carreira, o ato de licenciamento é ilegal, em vista de a debilidade física ter sido acometida durante o exercício de atividades castrenses, devendo o licenciado ser reintegrado para tratamento médico, para recuperação da sua capacidade laborativa".
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Veja : (RECURSO ESPECIAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇOMILITAR - SÚMULA 7/STJ) STJ - REsp 1533475-RS, EDcl no AgRg no AREsp 117635-RJ,AgRg nos EDcl no AREsp 172989-RJ, AgRg nos EDcl no REsp1323400-RJ, AgRg no REsp 1353385-RJ, AgRg no AREsp174303-PR(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOSDA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 182/STJ) STJ - AgRg no REsp 1425186-MS(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - MOLÉSTIA QUE SURGIU DURANTE OEXERCÍCIO DAS ATIVIDADE CASTRENSES - REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 231271-PE, AgRg no REsp 1246912-PR, REsp 1195405-RS, AgRg no REsp 1071185-RS, AgRg no Ag 1218186-RS
Sucessivos : AgRg no AREsp 230684 RS 2012/0193842-0 Decisão:05/11/2015 DJe DATA:19/11/2015AgRg no AREsp 413368 RS 2013/0350351-5 Decisão:03/11/2015 DJe DATA:17/11/2015AgRg no AREsp 419946 PB 2013/0361537-4 Decisão:03/11/2015 DJe DATA:17/11/2015
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