AgRg no AREsp 534998 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0139980-0
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
SÚMULA 83/STJ.
1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
2. A Súmula n. 83/STJ é aplicável tanto na hipótese de recurso fundado na alínea "a" quanto nos casos de recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 534.998/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
SÚMULA 83/STJ.
1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
2. A Súmula n. 83/STJ é aplicável tanto na hipótese de recurso fundado na alínea "a" quanto nos casos de recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 534.998/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL -PRESCRIÇÃO) STJ - REsp 1303038-RS (RECURSO REPETITIVO)(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS POR AMBAS ASALÍNEAS) STJ - AgRg no AREsp 322772-PE, AgRg no Ag 1199901-SC, AgRg no REsp 1375403-DF
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 490249 SC 2014/0061266-8 Decisão:06/08/2015
DJe DATA:13/08/2015
Mostrar discussão