AgRg no AREsp 535551 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0154773-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF.
PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 3.765/60 E 4.242/63.
1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF.
2. Esta Corte entende que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do instituidor.
3. No caso dos autos, o óbito do ex-combatente ocorreu em 18/12/54, sob a égide das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, que autorizava o deferimento da pensão às filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovada a incapacidade de prover sua subsistência e a não percepção de outra importância dos cofres públicos.
4. Diante do caráter assistencial de tal benefício, os requisitos para sua percepção são exigidos tanto dos ex-combatentes como de seus dependentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 535.551/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF.
PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 3.765/60 E 4.242/63.
1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF.
2. Esta Corte entende que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do instituidor.
3. No caso dos autos, o óbito do ex-combatente ocorreu em 18/12/54, sob a égide das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, que autorizava o deferimento da pensão às filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovada a incapacidade de prover sua subsistência e a não percepção de outra importância dos cofres públicos.
4. Diante do caráter assistencial de tal benefício, os requisitos para sua percepção são exigidos tanto dos ex-combatentes como de seus dependentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 535.551/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960LEG:FED LEI:004242 ANO:1963 ART:00030LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00053LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(PENSÃO EX-COMBATENTE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO) STJ - AgRg no REsp 1450828-PE(PENSÃO ESPECIAL À FILHA CAPAZ E MAIOR DE 21 ANOS) STJ - AgRg no REsp 1436659-PE
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