AgRg no AREsp 535571 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0127959-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ERRÔNEA INDICAÇÃO DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO E UNIDADE FAVORECIDA NAS GUIAS DE GRU REFERENTES AO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, admitiu a possibilidade de conhecimento do recurso especial cuja guia de recolhimento (GRU) permita a correta identificação da parte e do processo, bem como a apuração do devido recolhimento da despesa.
2. In casu, no entanto, revela-se inafastável a deserção reconhecida, pois a indicação errônea dos "Códigos de Recolhimento" e unidade favorecida nas guias de GRU referentes às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos impossibilita a reversão da receita obtida para esta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 1.380.808/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/6/2015; AgRg no AREsp 165.686/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 1/9/2014; AgRg no AREsp 231.460/RJ, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2012.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 535.571/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ERRÔNEA INDICAÇÃO DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO E UNIDADE FAVORECIDA NAS GUIAS DE GRU REFERENTES AO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, admitiu a possibilidade de conhecimento do recurso especial cuja guia de recolhimento (GRU) permita a correta identificação da parte e do processo, bem como a apuração do devido recolhimento da despesa.
2. In casu, no entanto, revela-se inafastável a deserção reconhecida, pois a indicação errônea dos "Códigos de Recolhimento" e unidade favorecida nas guias de GRU referentes às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos impossibilita a reversão da receita obtida para esta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 1.380.808/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/6/2015; AgRg no AREsp 165.686/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 1/9/2014; AgRg no AREsp 231.460/RJ, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2012.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 535.571/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRU) STJ - AgRg no REsp 1380808-RJ, AgRg no AREsp 165686-BA, AgRg no AREsp 231460-RJ, EREsp 820539-ES
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