ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, sobre a questão em torno da reintegração de posse de imóvel gerido pela Infraero, cujo Contrato de Concessão de Uso fora rescindido, não há se falar em ofensa aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC. II. Segundo jurisprudência do STF e do STJ, "revela-se legítima, para fins do que dispõem o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 458, II, do CPC, a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), referindo-se, expressamente, às razões que deram suporte a anterior decisão (ou a informações prestadas por autoridade coatora, pareceres do Parquet ou peças juntadas aos autos), incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional" (STJ, REsp 1.316.889/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 535.978/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)