AgRg no AREsp 536925 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0142240-5
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÕES APRECIADAS PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO IMPUGNADAS NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais" (Súmula n. 123 do STJ).
2. Não cabe analisar questões apreciadas na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo em recurso especial.
3. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 536.925/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÕES APRECIADAS PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO IMPUGNADAS NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais" (Súmula n. 123 do STJ).
2. Não cabe analisar questões apreciadas na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo em recurso especial.
3. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 536.925/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000123
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 601525 RS 2014/0272307-7 Decisão:24/02/2015
DJe DATA:27/02/2015
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