AgRg no AREsp 538069 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0155266-6
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO.
NÃO INCLUSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (PCC). LEI 5.645/1970. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.
1. Conforme precedentes desta Corte, "não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970" (AgRg no AREsp 90.469/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 538.069/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO.
NÃO INCLUSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (PCC). LEI 5.645/1970. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.
1. Conforme precedentes desta Corte, "não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970" (AgRg no AREsp 90.469/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 538.069/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2014
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Notas
:
Veja os EAREsp 538069-PE, que foram providos.
Veja
:
(SERVIDOR PÚBLICO - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICADE TRATO SUCESSIVO) STJ - AgRg no AREsp 90469-PE, AgRg no REsp 1422182-PE, AgRg no REsp 1323274-PE, AgRg no REsp 913755-PE
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
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