AgRg no AREsp 540192 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0159694-7
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AS AÇÕES DA "DOBRA ACIONÁRIA".
INCLUSÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
2. DIVIDENDOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.
3. BONIFICAÇÕES, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL.
4. DEMAIS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 540.192/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AS AÇÕES DA "DOBRA ACIONÁRIA".
INCLUSÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
2. DIVIDENDOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.
3. BONIFICAÇÕES, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL.
4. DEMAIS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 540.192/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(DOBRA ACIONÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1404861-SC, AgRg nos EDcl no REsp 749200-RS(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 348966-MS, AgRg no AREsp 401883-PE, AgRg no AREsp 408204-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 552850 SC 2014/0181353-8 Decisão:02/06/2015
DJe DATA:09/06/2015AgRg no AREsp 577461 SC 2014/0228974-9 Decisão:02/06/2015
DJe DATA:08/06/2015AgRg no AREsp 585146 RS 2014/0236601-4 Decisão:02/06/2015
DJe DATA:08/06/2015
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