AgRg no AREsp 540894 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0156841-1
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, firmou convicção de que a conduta ilícita cometida pelos agravantes foi a de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Nesse contexto, induvidoso que o pleito desclassificatório é inviável, por demandar o reexame de provas (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 540.894/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, firmou convicção de que a conduta ilícita cometida pelos agravantes foi a de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Nesse contexto, induvidoso que o pleito desclassificatório é inviável, por demandar o reexame de provas (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 540.894/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AgRg no AREsp 261860-MG
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