AgRg no AREsp 540904 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0148028-5
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DE LEI SURGIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. IPTU. PROPRIETÁRIO DEVEDOR, MESMO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A alegação de afronta aos arts. 1.228 e 1.231 do Código Civil somente foi suscitada em sede de Recurso Especial, em indevida inovação recursal. Assim, ante a falta de prequestionamento, incide, na hipótese, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, assim como da Súmula 211/STJ.
II. Ainda que o citado óbice pudesse ser superado, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o proprietário do imóvel é devedor do IPTU, ainda que seja declarada a utilidade pública do bem, até o momento da efetiva desapropriação.
Precedentes do STJ (REsp 770.559/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 25/09/2006).
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 540.904/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DE LEI SURGIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. IPTU. PROPRIETÁRIO DEVEDOR, MESMO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A alegação de afronta aos arts. 1.228 e 1.231 do Código Civil somente foi suscitada em sede de Recurso Especial, em indevida inovação recursal. Assim, ante a falta de prequestionamento, incide, na hipótese, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, assim como da Súmula 211/STJ.
II. Ainda que o citado óbice pudesse ser superado, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o proprietário do imóvel é devedor do IPTU, ainda que seja declarada a utilidade pública do bem, até o momento da efetiva desapropriação.
Precedentes do STJ (REsp 770.559/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 25/09/2006).
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 540.904/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Palavras de resgate
:
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211
Veja
:
(PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IPTU DEVIDO - DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL) STJ - REsp 770559-RJ, REsp 247164-SP(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSOESPECIAL) STJ - AgRg no REsp 1334213-MG, AgRg no REsp 1459315-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 382590 RJ 2013/0263189-9 Decisão:17/03/2016
DJe DATA:30/03/2016AgRg no REsp 1378939 RN 2013/0106397-0 Decisão:24/02/2015
DJe DATA:05/03/2015
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