AgRg no AREsp 541408 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0164102-4
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ. LOCAL PÚBLICO. PERIGO À SEGURANÇA PRÓPRIA E ALHEIA. ART. 62 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONVICÇÃO FUNDADA NO EXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal local, diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando a absolvição por atipicidade da conduta e a existência de motivação excludente, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 541.408/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ. LOCAL PÚBLICO. PERIGO À SEGURANÇA PRÓPRIA E ALHEIA. ART. 62 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONVICÇÃO FUNDADA NO EXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal local, diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando a absolvição por atipicidade da conduta e a existência de motivação excludente, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 541.408/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 811466 GO 2015/0286788-8 Decisão:17/05/2016
DJe DATA:09/06/2016
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