AgRg no AREsp 544489 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0170110-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. REQUISITO ESSENCIAL À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 281/STF e 207/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO PRAZO. RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA. SÚMULA N. 418/STJ.
1. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem" (Súmula n. 207/STJ).
2. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Súmula n. 418/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 544.489/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. REQUISITO ESSENCIAL À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 281/STF e 207/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO PRAZO. RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA. SÚMULA N. 418/STJ.
1. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem" (Súmula n. 207/STJ).
2. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Súmula n. 418/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 544.489/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00530LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000418
Veja
:
(EMBARGOS INFRINGENTES CABÍVEIS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADODA PARTE NÃO UNÂNIME - POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL -NECESSIDADE) STJ - AgRg no AREsp 621254-PE, AgRg no AREsp 303137-RJ, AgRg nos EDcl no REsp 1419279-SP, AgRg nos EDcl no AREsp 403311-RS, AgRg no Ag 1006425-MG(AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSOESPECIAL PREMATURO) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 621254-PE
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 645851 RJ 2014/0342958-9 Decisão:25/08/2015
DJe DATA:28/08/2015
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