AgRg no AREsp 545101 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0170878-6
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO QUE DEFERIU INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. QUESTÕES QUE NÃO FORAM DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). TENTATIVA DE SUPRIR A DEFICIÊNCIA. INVIABILIDADE.
PRECLUSÃO. CONFRONTO QUE REVELA QUE AS TESES DEFENSIVAS FORAM ENFRENTADAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CPP.
IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 330/STJ. ILEGALIDADE NA PENA E NO REGIME INICIAL. RECURSO QUE TENTA AGREGAR TESE NOVA. INVIABILIDADE (PRECLUSÃO). ILEGALIDADE FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO.
REDIMENSIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL (SEMIABERTO).
VENCIDO O RELATOR, QUE FIXAVA REGIME MAIS BRANDO (ABERTO). PERDA DO CARGO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, apenas para redimensionar a reprimenda corporal dos agravantes para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; mantida a perda do cargo público, com fundamento no art. 92, I, a, do Código Penal.
(AgRg no AREsp 545.101/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO QUE DEFERIU INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. QUESTÕES QUE NÃO FORAM DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). TENTATIVA DE SUPRIR A DEFICIÊNCIA. INVIABILIDADE.
PRECLUSÃO. CONFRONTO QUE REVELA QUE AS TESES DEFENSIVAS FORAM ENFRENTADAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CPP.
IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 330/STJ. ILEGALIDADE NA PENA E NO REGIME INICIAL. RECURSO QUE TENTA AGREGAR TESE NOVA. INVIABILIDADE (PRECLUSÃO). ILEGALIDADE FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO.
REDIMENSIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL (SEMIABERTO).
VENCIDO O RELATOR, QUE FIXAVA REGIME MAIS BRANDO (ABERTO). PERDA DO CARGO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, apenas para redimensionar a reprimenda corporal dos agravantes para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; mantida a perda do cargo público, com fundamento no art. 92, I, a, do Código Penal.
(AgRg no AREsp 545.101/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos, em parte, os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) que
concediam a ordem em maior extensão. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
"Acerca da aventada nulidade, caracterizada pela ofensa ao
art. 514 do Código de Processo Penal, não vislumbro nenhuma
ilegalidade no acórdão, uma vez que a jurisprudência desta Corte já
sedimentou o entendimento de que é desnecessária a resposta
preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal na
ação penal instruída por inquérito policial (Súmula 330/STJ).
Ressalto, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
tem caminhado em sentido ao enunciado indicado, pois, atualmente,
entende que o objetivo do art. 514 do Código de Processo Penal é tão
somente evitar o ajuizamento de ações penais temerárias, razão pela
qual eventual inobservância do dispositivo em comento, ainda que
caracterizasse algum tipo de nulidade, ficaria prejudicada com o
advento de sentença condenatória".
"No que concerne aos antecedentes, também há ilegalidade na
valoração negativa, uma vez que ações penais em andamento não
consubstanciam motivação idônea para aumentar a pena".
(VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
"[...] seguindo o que temos entendido acerca da escolha do
regime inicial de pena, a fixação de sanção em até quatro anos
permite a opção pelo regime mais benéfico (aberto), desde que todas
as circunstâncias sejam favoráveis ao réu. Na espécie, reconheceu-se
circunstância desfavorável ao acusado e, portanto, creio ser devido
o regime intermediário, o semiaberto, mesmo porque a perda do cargo
é efeito da condenação e foi devidamente justificada, não servindo
para atenuar a escolha do regime para o cumprimento da pena
privativa de liberdade".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 SUM:000330LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00514LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059
Veja
:
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃOAGRAVADA) STJ - EDcl no AREsp 580974-SC(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no REsp 1413816-PE(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no Ag 967852-PE(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO) STJ - REsp 1511048-PR(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 522920-SP(NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE DEFESA PRELIMINAR - DEMONSTRAÇÃODE EFETIVO PREJUÍZO) STF - RHC-AGR 121094(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃOGENÉRICA COM BASE NAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA) STJ - REsp 1094793-PR(DOSIMETRIA DA PENA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - AÇÕES PENAIS EMANDAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA) STJ - HC 210260-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 677573 MS 2015/0056702-0 Decisão:18/08/2015
DJe DATA:03/09/2015
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